Senado aprova elevação do limite do MEI para R$ 140 mil e anistia de débitos fiscais
Por unanimidade, a proposta foi votada em segundo turno e segue para a sanção do presidente Lula; texto também permite a contratação de até dois funcionários por empreendedor.
Em decisão unânime, o Senado Federal deu aval, nesta quinta-feira (15), ao projeto de lei complementar que reajusta o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e concede o perdão de dívidas acumuladas com a União. A proposta, aprovada com 78 votos favoráveis, encerra sua tramitação no Congresso e depende agora apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida estabelece um reajuste progressivo para a receita bruta permitida à categoria, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil em 2028. A alteração atende a uma demanda antiga do setor, visto que o valor atual não passava por atualizações desde 2018.
Anistia e condições para o benefício
Outro ponto central da matéria é o perdão integral de dívidas fiscais dos microempreendedores com os cofres federais — registradas ou não na Dívida Ativa da União — com vencimento até 13 de outubro de 2026. A estimativa oficial aponta que a medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos, perdoando um montante total avaliado em R$ 12,6 bilhões.
Para garantir a manutenção do perdão tributário, o MEI precisará manter em dia o pagamento dos impostos devidos nos seis meses subsequentes à promulgação da nova lei. O atraso nos recolhimentos desse período pode resultar no cancelamento automático do benefício. Adicionalmente, quem possuir ações na Justiça questionando esses débitos precisará renunciar aos processos, ficando isento de taxas ou honorários advocatícios derivados da desistência.
Ampliação da equipe e compras públicas
A proposta também dobra o limite de contratações permitidas: cada microempreendedor poderá admitir até dois colaboradores — ante o limite atual de apenas um. Os funcionários contratados deverão receber ao menos o salário mínimo vigente ou o piso salarial estipulado para a categoria. O texto autoriza ainda a contratação temporária de substitutos no caso de afastamentos legais do pessoal fixo.
No campo das licitações governamentais, o teto para compras públicas exclusivas direcionadas a micro e pequenas empresas subiu de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
De acordo com o relator do texto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a atualização das regras busca mitigar a defasagem inflacionária acumulada nos últimos anos, estimulando a formalização de negócios e impulsionando a geração de renda no país. Originada no Poder Executivo e já chancelada pela Câmara dos Deputados, a medida passará a vigorar assim que o texto for promulgado e publicado no Diário Oficial da União.
Por Paraíba Master
