Congresso promulga emendas que reduzem a jornada semanal de trabalho e garantem regras especiais a agentes de saúde

Sessão solene oficializa as Emendas Constitucionais nº 140 e nº 141; medidas alteram o artigo 7º da Constituição e regularizam a carreira da atenção básica em todo o país.

O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira (16) a sessão solene de promulgação das Emendas Constitucionais nº 140 e nº 141 de 2026. As novas emendas trazem mudanças históricas para o mercado de trabalho e para a carreira dos profissionais que atuam na saúde pública primária.

Com a promulgação, as alterações passam a integrar o texto constitucional de forma definitiva.

Redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1 (EC nº 141/2026)

Derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, a Emenda Constitucional nº 141/2026 altera o artigo 7º da Carta Magna para reformular os limites da jornada de trabalho no país:

• Garantia de folga dupla: Fixa o direito a dois dias de descanso semanal remunerado, pondo fim ao modelo da escala 6×1.

• Redução da carga horária: A jornada máxima semanal é reduzida, passando de 44 para 40 horas semanais de forma gradativa.

• Preservação salarial: A mudança veda de forma expressa qualquer tipo de redução nos salários e remunerações dos trabalhadores.

Transição e aplicação das novas regras

Para permitir a adaptação de empresas, empregadores e microempreendedores, o texto estipula uma regra de transição:

• Primeira fase (60 dias após a promulgação): A escala 5×2 entra em vigor e o limite semanal cai para 42 horas.

• Segunda fase (14 meses após a promulgação): O teto semanal atinge de forma definitiva o limite de 40 horas.

Regularização e aposentadoria diferenciada para agentes de saúde (EC nº 140/2026)

Fruto da PEC nº 14/2021, a Emenda Constitucional nº 140/2026 atende a uma demanda histórica das categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

As principais mudanças estabelecidas pela nova norma incluem:

• Aposentadoria diferenciada: Reconhece as especificidades e a insalubridade do trabalho de campo diário executado por esses profissionais, garantindo critérios diferenciados para a aposentadoria.

• Regularização do vínculo funcional: Estabelece diretrizes definitivas para a formalização do vínculo trabalhista e previdenciário dos agentes junto aos municípios e ao Distrito Federal, garantindo estabilidade e segurança jurídica.

Impacto social e econômico

A aprovação e promulgação do pacote de emendas traz impactos diretos na economia e na administração pública:

Impacto no trabalho formal: A redução da escala semanal deve atingir mais de 20 milhões de trabalhadores em todo o território nacional, impulsionando a busca por qualidade de vida e a geração de novos postos de trabalho para cobertura de turnos.

Valorização da saúde da família: A regularização e a proteção previdenciária dos agentes comunitários fortalecem as equipes do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento primário à população.

As normas passam a vigorar conforme os prazos e disposições legais previstos no texto promulgados.

Por Paraíba Master