Lula vai ao Congresso para acompanhar promulgação da PEC do fim da escala 6×1
O Congresso Nacional realiza, às 9h desta sexta-feira (16), no plenário do Senado Federal, a solenidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho na escala 6×1 no país. O evento contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato à reeleição.
A participação do chefe do Executivo em eventos de promulgação legislativa é atípica. Um dos raros precedentes ocorridos em seu atual mandato foi a solenidade de promulgação da Reforma Tributária, em dezembro de 2023, na Câmara dos Deputados. A sessão solene de hoje será comandada pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Capital político para a gestão federal
A extinção do modelo de seis dias de trabalho por um de descanso é tratada como uma das agendas prioritárias do Governo Federal para as eleições. Na última quarta-feira (14), o texto foi aprovado no Senado por expressiva maioria: 75 votos a favor e apenas um contrário. Na ocasião, Lula definiu a medida como um “avanço histórico para a classe trabalhadora”. A presença do presidente na cerimônia visa consolidar o resultado político da aprovação junto ao Legislativo.
Entenda o ato de promulgação
A promulgação consiste na declaração formal e oficial que valida a entrada em vigor de uma nova norma ou alteração no texto constitucional. O percurso até a vigência de uma nova regra abrange as seguintes fases:
Aprovação: O texto precisa ser apreciado e votado favoravelmente tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Sanção ou Veto: Etapa aplicável a Projetos de Lei ordinários e complementares, nos quais o Presidente da República decide por sancionar (aprovar) ou vetar a matéria. No caso de PECs, o Executivo não interfere nessa etapa, cabendo a decisão exclusivamente ao Congresso.
Promulgação: Ato pelo qual o Poder Público atesta formalmente a existência legal e a validade do texto promulgado.
Publicação: Divulgação oficial no Diário Oficial da União (DOU), permitindo que a sociedade tome conhecimento da norma para sua efetiva aplicação.
Quem executa a promulgação?
Enquanto leis ordinárias passam pelo crivo presidencial, a promulgação de Emendas à Constituição é atribuição direta das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado em sessão conjunta, sendo conduzida pelo presidente do Senado Federal.
Quais são os impactos práticos para os trabalhadores?
A emenda reduz o teto da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, assegura o direito a dois dias de descanso semanal remunerado e veda qualquer tipo de redução salarial. As novas regras valem tanto para novos contratos quanto para os vínculos empregatícios em vigor, mantendo preservados os pisos salariais das categorias.
A transição, contudo, será gradual ao longo de 14 meses a partir da publicação no DOU:
Primeira fase (2 meses após a publicação): A carga semanal máxima cai de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de folga (uma delas ocorrendo preferencialmente aos domingos).
Segunda fase (12 meses após a primeira etapa): O teto é ajustado definitivamente para 40 horas semanais.
O limite de oito horas de trabalho diário permanece inalterado, e o texto preserva a utilização de mecanismos de compensação de horários.
Por Paraíba Master
