PEC que prevê fim da escala 6×1 avança no Senado; veja o que falta para a proposta ser aprovada
O Senado Federal dá início nesta terça-feira (6) a uma nova fase da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e pode colocar fim à tradicional escala 6×1. O modelo atual permite que o trabalhador exerça suas atividades durante seis dias consecutivos e tenha apenas um dia de descanso.
A proposta estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição dos salários.
A discussão em plenário começa nesta terça e terá continuidade na quarta (7) e na quinta-feira (8), sempre a partir das 14h. As sessões serão realizadas em formato semipresencial.
A inclusão da matéria na pauta foi determinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Na semana passada, a Presidência da Casa afirmou que o assunto será analisado com “responsabilidade, equilíbrio e respeito às diferentes perspectivas envolvidas”.
Sessões ainda não representam votação da PEC
Apesar do início das discussões, a proposta não será votada imediatamente. O Regimento Interno do Senado determina que uma PEC seja debatida em pelo menos cinco sessões plenárias antes de ser submetida à votação em primeiro turno.
As três sessões previstas para esta semana fazem parte desse período obrigatório de discussão.
Após a primeira votação, caso o texto seja aprovado, será necessário cumprir uma nova etapa de debates antes da análise em segundo turno. A segunda votação é a última fase da tramitação da PEC no Senado.
O calendário pode, entretanto, ser encurtado por meio da chamada quebra de interstício. O mecanismo permite reduzir determinados prazos previstos no regimento, desde que haja aprovação da maioria simples dos senadores presentes na sessão.
Quais etapas ainda faltam?
A PEC 221/2019 já avançou nas principais fases da tramitação. O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e posteriormente recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro.
Agora, a proposta ainda precisa:
cumprir as sessões regimentais de discussão em plenário;
ser votada e aprovada em primeiro turno;
passar por uma nova rodada de discussões;
ser aprovada em segundo turno.
Por ser uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa obter o apoio de três quintos dos senadores em cada votação. Como o Senado é composto por 81 parlamentares, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
Se o Senado aprovar o mesmo texto que foi encaminhado pela Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de retornar aos deputados.
Caso os senadores alterem o conteúdo da proposta, porém, o texto terá de voltar à Câmara para nova apreciação.
Votação pode não acontecer nesta semana
Apesar do início das discussões, a votação da PEC ainda não está garantida para os próximos dias.
Segundo informações divulgadas pelo g1, parlamentares da oposição estudam esvaziar as sessões como estratégia para dificultar a formação do quórum necessário para o avanço da matéria.
O cenário político também pesa sobre as negociações. O resultado das eleições e a disputa em torno da sucessão da Presidência do Senado em 2027 são apontados como fatores que podem dificultar um acordo para acelerar a tramitação.
O que muda com a PEC?
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para modificar os limites da jornada de trabalho.
Atualmente, a Constituição estabelece uma carga máxima de 44 horas semanais. Pela PEC, esse limite seria reduzido para 40 horas, com a jornada distribuída em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana.
Na prática, a mudança inviabilizaria a adoção da escala 6×1 como regra geral.
O texto mantém o limite de oito horas de trabalho por dia e determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição de salários ou dos pisos salariais previstos para as categorias profissionais.
A proposta também estabelece que um dos dias de descanso deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
Redução da jornada será gradual
A eventual aprovação da PEC não produzirá a mudança de forma imediata.
O texto prevê um período de adaptação para trabalhadores e empregadores. A primeira etapa começaria 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Nesse momento, a jornada máxima semanal passaria de 44 para 42 horas, enquanto os trabalhadores já teriam direito aos dois dias de descanso remunerado por semana.
Após 12 meses de transição, o limite seria reduzido novamente, chegando às 40 horas semanais previstas como regra definitiva.
Com isso, a implementação completa da nova jornada ocorreria aproximadamente 14 meses depois da promulgação da emenda.
Quem será afetado?
A mudança atingiria principalmente trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta, porém, prevê regras específicas para determinadas atividades e grupos profissionais.
Setores considerados essenciais ou de funcionamento contínuo, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar escalas diferenciadas por meio de acordos ou convenções coletivas.
Também estão previstas regras específicas para trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, esse valor corresponde a aproximadamente R$ 21 mil mensais.
Para esses profissionais, a PEC estabelece disposições próprias relacionadas à jornada e ao controle de horário.
O texto ainda prevê regras de transição para contratos terceirizados firmados com a administração pública.
No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta determina que uma legislação complementar deverá estabelecer as condições específicas para aplicação das novas regras.
Por Paraíba Master
