Programa oferecerá capacitação a agentes de saúde para melhorar o acolhimento de vítimas de violência doméstica

Foi publicada na edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial do Município de João Pessoa a Lei que institui o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Realização de Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica, denominado “Capacitando Quem Acolhe”. A legislação, sancionada pelo prefeito Cícero de Lucena Filho, tem como foco a formação e sensibilização de agentes comunitários de saúde para identificar, acolher e encaminhar mulheres em situação de violência doméstica aos serviços competentes.

Entre os princípios norteadores do programa, destacam-se:

1. A dignidade da pessoa humana;
2. A interdisciplinaridade;
3. A integridade;
4. A transversalidade.

De acordo com o Artigo 3º, o programa tem os seguintes objetivos:

• Fortalecer a atuação conjunta com a rede de atenção e proteção social às mulheres vítimas de violência;
• Desenvolver um plano de educação permanente para a formação e sensibilização dos agentes de saúde;
• Implementar projetos educacionais e culturais de prevenção à violência doméstica.

As despesas para a execução do programa serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso necessário, conforme a lei.

O Poder Executivo Municipal também poderá regulamentar a legislação para definir os detalhes de sua aplicação. A Lei foi sancionada em 10 de dezembro de 2024 e entrou em vigor a partir de sua publicação.

Paraíba Master com informações do Portal T5