Toffoli dá prazo de dez dias para Câmara se manifestar sobre PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste em até dez dias sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra parlamentares.

A decisão foi tomada em um mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da tramitação da PEC aprovada pela Casa na terça-feira (16). Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deverá analisar o pedido de suspensão, informou a Agência Brasil.

Mais cedo, os líderes de PT, PSB e PSOL também entraram com uma ação no STF para tentar suspender a proposta. Toffoli será o relator desse processo.

Os partidos alegam que houve descumprimento de regras regimentais, como a ausência de prazo para apresentação de emendas, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação de sessões de deliberação sem a antecedência mínima exigida.

O que prevê a PEC

O texto aprovado pela Câmara estabelece que qualquer abertura de ação penal contra deputados e senadores dependa de autorização prévia da respectiva Casa legislativa, em votação secreta e com o apoio da maioria absoluta.

A proposta também amplia o foro privilegiado no STF para incluir presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Após a aprovação na Câmara, a PEC seguiu para o Senado Federal. Caso também seja aprovada pelos senadores, será promulgada pelo Congresso e passará a valer.

Por Paraíba Master