TJPB volta a julgar lei que proíbe academias de cobrar taxa de personal trainers
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retoma nesta quarta-feira (29) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 13.694/2025, que impede academias de cobrar taxas de profissionais de saúde e educação física pelo uso de suas instalações. A ação foi movida pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba.
O processo havia sido adiado após o desembargador Ricardo Vital, que pediu vista, se ausentar da sessão do último dia 15 de outubro.
Em junho, a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves suspendeu liminarmente os efeitos da norma, argumentando que legislar sobre Direito Civil e o exercício de profissões é competência exclusiva da União. Para ela, a lei estadual interfere em relações contratuais privadas e, portanto, é formalmente inconstitucional.
A magistrada também destacou que a proibição de cobrança pelo uso de espaços privados representa ingerência indevida do Estado na economia, ferindo princípios como a propriedade privada, a livre iniciativa e a livre concorrência, sem evidências de abuso de poder econômico.
Por Paraíba Master
