TJPB instaura IRDR para definir competência em ações contra a Cagepa

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, por unanimidade, a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para unificar o entendimento sobre qual instância deve julgar ações em que a Cagepa aparece como parte ou terceiro interveniente.

A medida foi motivada por divergências internas no próprio Tribunal. Tradicionalmente, os casos eram direcionados às Varas da Fazenda Pública, devido à natureza estatal da Cagepa, que tem 99,95% do capital pertencente ao Estado. No entanto, decisões mais recentes têm apontado para a competência das Varas Cíveis quando a ação estiver baseada em relações de consumo, gerando controvérsia — inclusive quanto à atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com a abertura do IRDR, ficam suspensos todos os processos sobre a matéria, exceto os que envolvem medidas urgentes. O caso será conduzido pelo Órgão Especial do TJPB, sob relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.

Por Paraíba Master