TJ-PB mantém suspensão de decreto que anulava concurso público em Bayeux
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) decidiu, por unanimidade, manter suspensos os efeitos do Decreto Municipal nº 531/2025, publicado pela Prefeitura de Bayeux visando anular de forma ampla um concurso público já homologado, com servidores nomeados e empossados.
A decisão foi proferida durante o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812247-15.2025.8.15.0000, sob a relatória do desembargador Aluízio Bezerra Filho. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pelo Município e confirmou a liminar expedida anteriormente pela 4ª Vara Mista de Bayeux, que suspendeu o decreto e estipulou multa em caso de descumprimento.
Para o relator, o ato da Prefeitura feriu princípios constitucionais como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a proporcionalidade, ao promover a anulação do concurso sem abrir processo administrativo prévio que garantisse o contraditório e a ampla defesa.
“A anulação ampla de concurso público já homologado, com nomeações e posses efetivadas, exige prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança”, destacou Bezerra Filho em seu voto.
Embora tenha reconhecido que a administração pública possui poder de autotutela para rever seus próprios atos, o magistrado reforçou que esse poder tem limites e deve respeitar direitos já consolidados.
Segundo ele, mesmo a existência de eventuais irregularidades, como problemas de competência na homologação ou ausência de curso de formação para certos cargos, não justifica a anulação generalizada de todo o certame.
Com a decisão do TJ-PB, os efeitos do decreto continuam suspensos, garantindo a permanência dos servidores que já tomaram posse após a homologação do concurso.
Por Paraíba Master
