TJ da Paraíba declara inconstitucional gratificação paga a servidores e militares criada em 2011
Após mais de dez anos de tramitação, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 9.383/2011, que criou a chamada “Bolsa de Desempenho Profissional”. A decisão também alcança o Decreto nº 32.719/2012, responsável por regulamentar o benefício, destinado a servidores da educação e militares estaduais.
A ação foi movida em 2015 pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), com base em recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que questionou a legalidade da gratificação instituída na gestão do então governador Ricardo Coutinho (PT).
Em sessão virtual encerrada na terça-feira (16), o Pleno do TJPB entendeu que, apesar da norma estadual classificar a bolsa como verba de caráter não salarial e sem impacto previdenciário, na prática, ela tinha natureza remuneratória. O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, apontou que o pagamento era feito regularmente, com valores fixos e definidos conforme a categoria funcional, sem qualquer vínculo com condições excepcionais de trabalho.
Segundo o magistrado, a gratificação representava, na realidade, uma forma de retribuição pelo trabalho ordinário, o que a descaracteriza como indenização. “A ‘Bolsa de Desempenho Profissional’, ao ser concedida a servidores efetivos, com valores previamente estabelecidos e sem vínculo a uma condição temporária ou excepcional de serviço, possui natureza de retribuição pelo trabalho”, destacou em seu voto.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou, por meio de nota, que ainda não foi oficialmente notificada da decisão e que o acórdão não foi disponibilizado até o momento. Por isso, a instituição disse que aguardará a publicação do conteúdo completo da sentença para realizar uma análise jurídica mais aprofundada e se manifestar oficialmente.
Por Paraíba Master
