Texto-base da regulamentação da reforma tributária é aprovado pelo Senado
O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. A medida estabelece as regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual/municipal; e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que aplica sobretaxas a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A reforma unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) e foi aprovada por emenda constitucional promulgada no final do ano passado. A transição para o novo sistema será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033.
Antes da votação em plenário, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também foi aprovado. Durante a análise dos destaques, algumas alterações ao projeto foram realizadas. Entre elas, a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo, mesmo após tentativas de senadores da base governista de reverter a decisão em plenário.
Outro destaque aprovado foi a exclusão de bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados, da incidência do imposto. Além disso, o parecer manteve a isenção para 22 itens da cesta básica, incluindo carnes e queijos.
Os senadores ainda analisam os últimos destaques ao texto principal. Após essa etapa, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados, que terá a prerrogativa de manter ou modificar os pontos aprovados no Senado, concluindo o processo de regulamentação da reforma tributária.
Paraíba Master com informações do Portal T5
