Senado aprova PEC dos Precatórios em segundo turno; proposta garante alívio fiscal a estados e municípios

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica as regras para o pagamento de precatórios. A matéria segue agora para promulgação, prevista para a próxima terça-feira (9), às 15h.

A proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, estabelece um teto para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e também permite o refinanciamento de débitos previdenciários desses entes com o Governo Federal.

Na prática, a medida busca aliviar a pressão fiscal sobre os cofres públicos estaduais e municipais, permitindo o parcelamento das dívidas judiciais em prazos mais longos e com valores menores. Além disso, a mudança ajuda o governo federal a cumprir metas fiscais ao excluir parte desses gastos do teto de despesas.

Defensor da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destacou os impactos positivos da PEC para os municípios brasileiros. Segundo ele, a aprovação representa um passo importante em favor do municipalismo, ao permitir maior previsibilidade e equilíbrio financeiro às administrações locais.

“A PEC 66 vai garantir mais tranquilidade e fôlego aos gestores municipais. Muitos prefeitos já enfrentavam sérias dificuldades para cumprir obrigações judiciais com correções injustas. Essa mudança vai evitar o estrangulamento das finanças municipais”, avaliou o senador.

Veneziano também ressaltou que a proposta traz maior segurança jurídica aos municípios, ao criar mecanismos que evitam bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de preservar recursos federais para o pagamento de benefícios como o auxílio-maternidade, estimados em R$ 12 bilhões.

Por Paraíba Master