Procurador-geral da Paraíba pede adiamento de julgamento sobre lei de altura de prédios na Orla de João Pessoa
O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, solicitou nesta segunda-feira (27) o adiamento do julgamento da ação movida pelo Ministério Público estadual contra a lei municipal que flexibilizou as regras de altura máxima das construções na Orla de João Pessoa. Quintans informou que não poderá participar da sessão marcada para quarta-feira (29) devido a compromissos oficiais: ele participará da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, em Brasília.
O pedido foi encaminhado com urgência ao relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, que ainda não se pronunciou sobre a solicitação. A sessão seria a retomada do julgamento, que havia sido suspenso anteriormente após um pedido de vista.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon) afirmou que pretende levar a discussão sobre a constitucionalidade da lei “até as últimas instâncias”. Segundo o advogado da entidade, Valberto Azevedo, mesmo que a maioria dos desembargadores – 11 no total – vote pela derrubada da norma, o setor pretende recorrer da decisão.
“A categoria entende que o debate está sendo conduzido sob forte emoção, quando deveria haver mais ponderação. Fomos surpreendidos pelo julgamento, já que não tivemos participação direta no processo”, declarou Azevedo.
O pedido de vista que interrompeu o julgamento foi feito pelo desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, na sessão de 15 de outubro. Antes disso, o relator Carlos Martins Beltrão Filho havia votado pela procedência da ação do Ministério Público, destacando que o poder público não deve se ajustar a irregularidades, especialmente quando há violação das normas ambientais.
“Não é aceitável que o direito de construir de forma irregular obrigue o Estado a se adaptar às ilegalidades, principalmente quando há descumprimento da legislação ambiental que protege a Orla”, afirmou Beltrão.
Na sessão de 15 de outubro, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, que altera a chamada Lei do Gabarito — responsável por estabelecer limites de altura e ocupação de prédios em João Pessoa. A decisão final, contudo, ainda depende da conclusão do julgamento.
Por Paraíba Master
