Presidente do TCU alerta que novas leis de incentivos fiscais são ilegais em caso de déficit público

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, afirmou nesta quarta-feira (23) que é ilegal a aprovação de novas leis ou marcos regulatórios que concedam benefícios fiscais quando o governo registra déficit nas contas públicas.

Em entrevista, o ministro paraibano citou a Lei Complementar 211/24, que impede a promulgação de qualquer norma que amplie, prorrogue ou institua incentivos tributários caso o país feche o ano no vermelho.

“Essas medidas não cumprem a lei. São ilegais. A renúncia fiscal dessa forma pode gerar um desequilíbrio significativo e comprometer recursos destinados a políticas públicas essenciais”, declarou Vital do Rêgo.

O presidente do TCU comentou ainda projetos em tramitação no Congresso, incluindo a Política Nacional dos Minerais Críticos, em análise na Câmara, e a Medida Provisória que institui o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter). “Existe uma lei complementar que precisa ser observada”, enfatizou.

Por Paraíba Master