MPPB consegue restabelecer liminar que obriga Prefeitura de Santa Rita a apresentar projeto de reforma do Mercado Público
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) obteve nova decisão favorável sobre o caso do Mercado Público de Santa Rita. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) restabeleceu a liminar que determina que o município apresente, em até 90 dias, o projeto de reforma do local, com cronograma de execução das obras. O descumprimento da medida implicará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
A decisão, assinada pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, atendeu a recurso da Coordenadoria Recursal (Core) e da Procuradoria Cível do MPPB, que apontaram omissão no acórdão anterior quanto à aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 698), que permite a atuação do Judiciário em casos de omissão grave do poder público.
O magistrado destacou que a situação do mercado envolve questões de saúde e segurança pública, diante de relatórios técnicos que apontaram sérias irregularidades estruturais e sanitárias.
A ação civil pública foi movida pela promotora Miriam Vasconcelos, da Promotoria do Meio Ambiente de Santa Rita, que celebrou a decisão como uma conquista importante para a população.
“A atuação da Core foi providencial para restabelecer a tutela de urgência concedida pelo Juízo de 1º grau. A 6ª Promotoria de Santa Rita agradece o empenho e a competência dos integrantes da Coordenação Recursal do MPPB”. O procurador de Justiça Álvaro Gadelha, coordenador da Core, também ressaltou o trabalho conjunto da equipe para garantir a proteção do interesse coletivo.
O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça em primeira instância.
Por Paraíba Master
