Ministério Público recomenda mudanças nas Guardas Municipais para garantir funcionamento regular

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) do Ministério Público da Paraíba emitiu recomendações a 12 municípios do estado, incluindo João Pessoa, Cabedelo e Campina Grande, para a regularização das guardas civis municipais. A medida surgiu após a análise da conformidade dessas guardas com a Lei Federal nº 13.022/2014 e a Constituição Federal. A fiscalização revelou que, em várias cidades, as guardas não estavam adequadamente estruturadas ou com efetivo regularizado, funcionando, em alguns casos, como meros vigilantes.

A promotora Cláudia Bezerra, coordenadora do Ncap, destacou que muitos municípios, especialmente os menores, não possuem guardas civis regularmente constituídas e operam com vigilantes não concursados. Além disso, em algumas localidades, como Sousa, a situação é ainda mais grave, com a recomendação de suspensão imediata da guarda municipal até a correção das irregularidades. Já em outras, como Conde e Soledade, foi solicitada a revogação de normativas que alteraram a nomenclatura do órgão para “Polícia Municipal”.

Entre as mudanças recomendadas, estão a criação de vagas para o sexo feminino, a regularização do efetivo, garantindo que todos os agentes sejam aprovados em concurso público, e a implantação de uma corregedoria e ouvidoria para as guardas municipais. O Portal do Ministério Público da Paraíba informou que, conforme a legislação, as guardas devem cumprir funções de segurança urbana, mas sem ultrapassar as atribuições da polícia judiciária, sendo submetidas ao controle do Ministério Público.

Essas ações visam assegurar que as guardas municipais cumpram seu papel de forma legal e eficiente, respeitando os direitos dos cidadãos e as normas estabelecidas pela Constituição e pelo Congresso Nacional.

Por Paraíba Master