Lei que pune abandono afetivo entra em vigor e amplia proteção a crianças e adolescentes

Entrou em vigor a Lei nº 15.240/2025, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de indenização por danos morais e psicológicos.

A norma reforça que o dever dos pais vai além do sustento material, incluindo apoio emocional, convivência e atenção aos filhos.

O texto considera ilícita qualquer conduta que viole direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo negligência afetiva. Para o juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, a medida representa um avanço na consolidação da proteção integral.

“Essa alteração veio em boa hora e merece nossos aplausos. As modificações no ECA buscam sempre aprimorar a proteção do público infantojuvenil”, afirmou.

Por Paraíba Master