Justiça mantém suspensa lei que proibia academias de cobrarem de personal trainers e profissionais de saúde na Paraíba
A Justiça da Paraíba decidiu manter suspensa a lei estadual que impedia academias de cobrarem de personal trainers, fisioterapeutas e outros profissionais de saúde pelo uso das instalações. A decisão, emitida nesta quarta-feira (29) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), referendou a liminar da desembargadora Túlia Neves, que havia paralisado os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025 até o julgamento definitivo do caso.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionada em maio deste ano, determinava que academias públicas, privadas ou filantrópicas não poderiam cobrar taxas desses profissionais pelo uso dos espaços onde atendem seus clientes. No entanto, segundo informações do Portal G1 Paraíba, a magistrada entendeu que a lei invade a competência legislativa da União, que é a responsável por regulamentar as relações civis e profissionais no país.
Em sua decisão, a desembargadora destacou que a medida, apesar de alegar proteção ao consumidor, extrapola os limites de atuação do Estado. “A tentativa de regulamentar essa relação sob o pretexto de proteção ao consumidor aparenta invadir a esfera de competência legislativa da União”, afirmou.
A ação foi movida pelo Sindicato das Academias e demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (SADEPE-PB), que argumentou que a lei fere princípios como a livre iniciativa, a propriedade privada e a livre concorrência, além de interferir em relações contratuais de natureza civil entre academias e profissionais autônomos. O sindicato também relatou que órgãos de fiscalização, como o Procon-JP, já estariam aplicando a medida antes mesmo do julgamento final.
Com a decisão do TJPB, a cobrança pelo uso dos espaços nas academias segue liberada, até que o mérito da ação seja apreciado definitivamente. O caso reacende o debate sobre os limites da atuação legislativa estadual e o equilíbrio entre direitos trabalhistas e empresariais no setor de atividades físicas e saúde.
Por Paraíba Master
