Câmara aprova PEC que torna Tribunais de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da administração pública. A matéria foi votada em dois turnos e agora segue para promulgação. As informações são da Agência Brasil.

Os tribunais de Contas atuam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas de gestores e administradores.

O texto aprovado altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo que os tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passam a ter caráter permanente, sendo considerados essenciais ao controle externo.

A proposta também determina que o controle externo das Câmaras Municipais será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios ou dos Conselhos de Contas, quando existirem.

Outro ponto da emenda veda a extinção dos tribunais e conselhos de Contas já existentes, bem como a criação ou instalação de novos órgãos desse tipo.

Por Paraíba Master