Governo sanciona programa para MEIs com aumento do teto de faturamento e perdão de dívidas
O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, a lei complementar que institui o Prospera MEI, programa voltado à ampliação das possibilidades de crescimento dos microempreendedores individuais (MEIs). Entre as medidas anunciadas estão o aumento do limite de faturamento anual, a autorização para contratar até dois empregados e a previsão de perdão de débitos tributários federais, conforme as regras estabelecidas na legislação.
A iniciativa tem como público potencial mais de 17 milhões de brasileiros formalizados como MEI e busca ampliar as condições para que pequenos negócios cresçam, gerem empregos e participem de contratações públicas.
Segundo Rodrigo Soares, chefe de gabinete da Presidência do Sebrae, as mudanças podem permitir que mais empreendedores permaneçam enquadrados na categoria, ampliem suas atividades e contribuam para a geração de renda nos municípios.
Uma das principais alterações é o aumento progressivo do teto de faturamento anual. O limite, atualmente fixado em R$ 81 mil, está previsto para subir para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028.
O programa também prevê que, a partir de 2027, o MEI possa contratar até dois empregados, em vez de apenas um, respeitando o pagamento do salário mínimo ou do piso salarial da categoria.
Outra medida anunciada é a possibilidade de anistia de débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Conforme as condições divulgadas, o benefício prevê desconto integral sobre o valor principal, as multas e os encargos. Para ter acesso, o empreendedor deverá manter o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas.
O Prospera MEI também prevê medidas para facilitar a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. A proposta estabelece licitações exclusivas para MEIs em contratos públicos de até R$ 32.746,06, valor de referência para 2026, além da integração de cadastros à plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a fornecedores.
No campo do crédito, o pacote inclui o Desenrola 3.0, iniciativa que prevê a negociação de dívidas bancárias dos microempreendedores com descontos superiores a 90%, por meio de articulação entre o Ministério da Fazenda e instituições financeiras. A medida tem como objetivo recuperar a capacidade de crédito de mais de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
O programa ainda prevê mudanças na emissão de notas fiscais. A proposta é dispensar o MEI da emissão de nota fiscal individual nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para pessoas físicas, conforme regulamentação a ser definida por decreto presidencial. A medida ainda não tem data de implementação anunciada.
Outra iniciativa é o Pix MEI, que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução dos recursos, para investimentos em bens destinados ao desenvolvimento produtivo do negócio. De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o edital tem previsão de apresentação até o fim deste ano.
Por Paraíba Master
