TCE barra doação de terreno da rodoviária de Piancó para faculdade particular

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba considerou ilegal a doação do terreno onde funciona o Terminal Rodoviário de Piancó para a instalação de uma faculdade de Medicina privada. A decisão atendeu a recurso do Ministério Público de Contas e do denunciante Antônio de Pádua Pereira Leite.

O relator, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, recomendou que a Câmara Municipal revogue a lei que autorizou a doação e que a Prefeitura adote medidas para recuperar o imóvel, caso ele já tenha sido transferido à empresa.

Na mesma sessão, o TCE aprovou com ressalvas as contas de 2023 do Instituto de Previdência de Pirpirituba e julgou regulares, também com ressalvas, as obras de pavimentação da PB-331, entre Catolé do Rocha e a divisa com o Rio Grande do Norte. Outros processos ligados ao DER seguem sob análise.

Por Paraíba Master