Câmara avança com proposta que revoga diretrizes do Conanda sobre aborto legal em meninas vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados deu novos passos esta semana na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que propõe a revogação da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma em questão estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam o direito ao aborto legal.

Relator da proposta, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou parecer favorável à derrubada da resolução. O texto já foi aprovado por duas comissões: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta agora pode seguir diretamente ao Plenário, após articulação para votação em regime de urgência.

Argumentos do relator

No parecer, Gastão argumenta que menores de 16 anos não têm maturidade jurídica suficiente para decidir sobre o aborto e defende que, nesses casos, o procedimento só deveria ocorrer mediante autorização judicial ou apresentação de boletim de ocorrência.

“A ausência de exigência de autorização judicial representa, na minha visão, uma violação ao direito do nascituro de acesso ao Poder Judiciário”, declarou o deputado.

Ele também criticou o fato de a resolução não estabelecer um limite gestacional para o aborto legal. Segundo o relator, a omissão abre brechas para que o procedimento seja realizado mesmo em estágios avançados da gestação, o que, segundo ele, “poderia permitir abortos próximos do nascimento”.

Reações e oposição à resolução

A resolução do Conanda permite que, em situações de risco ou suspeita de abuso sexual intrafamiliar, o aborto possa ser realizado sem a necessidade de autorização judicial ou notificação aos pais ou responsáveis. Essa diretriz é duramente criticada por parlamentares da ala conservadora, que afirmam que a norma fere o poder familiar, relativiza a objeção de consciência e concede autonomia excessiva a crianças e adolescentes.

Entre os autores do PDL que pretende revogar a resolução estão deputados como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Marco Feliciano (PL-SP), Chris Tonietto (PL-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), além de parlamentares de outros partidos, como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.

Esses grupos também sustentam que a resolução afronta o direito à vida e à integridade do feto e contestam a ideia de que o aborto seja um direito garantido por normas infraconstitucionais.

Conanda e recomendações internacionais

A Resolução nº 258/2024 segue orientações internacionais, como as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), e determina que o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência deve ocorrer de forma segura, ágil e sem entraves burocráticos. O texto afirma que nenhuma exigência pode impedir ou atrasar o acesso ao procedimento legal, considerado parte do direito fundamental à saúde.

O Conanda é um órgão colegiado ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e atua na formulação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência. A aprovação da resolução, em dezembro de 2024, gerou controvérsias dentro do próprio conselho, com conselheiros governistas tentando adiar a votação por meio de pedidos de vista — que não foram acatados.

Organizações alertam para retrocesso

Entidades como a campanha Criança Não é Mãe criticam duramente o PDL 03/2025 e apontam que a derrubada da resolução representa um grave retrocesso nos direitos de meninas vítimas de estupro. Em nota técnica, a organização destaca que a norma é a única que estabelece um protocolo claro e humanizado para garantir o acesso ao aborto legal para essa população.

A campanha ainda ressalta que complicações gestacionais são uma das principais causas de morte entre adolescentes no mundo, conforme dados da OMS. Além disso, o impacto social da gravidez precoce pode comprometer o futuro das meninas, com índices elevados de evasão escolar e abandono de planos de vida.

“Enquanto a evasão escolar atinge 5% das adolescentes sem filhos, o número salta para 47% entre aquelas que engravidam precocemente”, destaca a nota.

Cenário da violência sexual no Brasil

Dados do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz) apontam que entre 2015 e 2019, mais de 67 mil casos de estupro foram registrados com vítimas de 10 a 14 anos. Em 2023, 14 mil meninas nessa faixa etária se tornaram mães no Brasil, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal.

Em 62% dos casos, os agressores eram pessoas conhecidas das vítimas — o que, segundo especialistas, reforça a importância de garantir confidencialidade e acolhimento no atendimento às meninas em situação de violência.

Por Paraíba Master