Agora é Lei: Compras sem Valor Mínimo nos Apps de Delivery da Paraíba

A partir desta quarta-feira (20), os consumidores da Paraíba não precisarão mais atingir um valor mínimo para fazer pedidos em aplicativos de delivery. A nova lei nº 13.826, promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB),de autoria da deputada Cida Ramos (PT), garante que os usuários possam comprar apenas o item que desejam, seja uma refeição, bebida ou até um medicamento, sem a obrigatoriedade de um gasto mínimo.

Conforme o Portal G1 Paraíba, a medida, que já está em vigor, também impõe punições para plataformas que descumprirem a regra, com multas que podem chegar até mil UFR-PB e até mesmo a suspensão temporária das atividades no estado. O objetivo da legislação é garantir mais liberdade e respeito aos direitos dos consumidores, além de promover a conscientização sobre a questão.

Por Paraíba Master