Câmara dos Deputados inicia semana com votação de projetos sobre licenciamento ambiental, precatórios e uso do Fundo Social
A Câmara dos Deputados iniciou nesta segunda-feira (14) uma semana legislativa com uma pauta robusta de 42 itens. Entre os destaques que podem ir a votação no plenário, estão emendas ao projeto de lei do novo licenciamento ambiental, mudanças no pagamento de precatórios por estados e municípios e o uso de recursos do Fundo Social para o financiamento de dívidas rurais. A agenda completa da semana está disponível no portal oficial da Câmara dos Deputados.
A primeira sessão do plenário está marcada para as 18h desta segunda, com votações previstas até quinta-feira (17).
Licenciamento ambiental
O Projeto de Lei 2159/21, que reformula o processo de licenciamento ambiental no país, retorna à Câmara para análise das alterações feitas pelo Senado. O parecer mais recente do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação de 27 das 32 emendas aprovadas pelos senadores.
Entre os pontos polêmicos está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo a empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo — órgão que assessora o presidente da República.
Outra novidade é a licença por adesão e compromisso, com procedimentos simplificados, destinada a atividades com impactos ambientais já conhecidos e previamente analisados.
O projeto mobiliza diferentes frentes parlamentares e divide opiniões no governo, que já indicou preocupação com possíveis impactos ambientais e sinalizou a possibilidade de judicialização do tema.
Precatórios e dívidas de entes federados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, ainda em tramitação na comissão especial, propõe limitar o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL). O texto, originado no Senado, também reabre a possibilidade de parcelamento de dívidas com os regimes próprios e geral de previdência social.
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), sugeriu ampliar as regras para incluir estados e o Distrito Federal, além de propor um escalonamento mais gradual dos percentuais da RCL a serem destinados ao pagamento dos precatórios, variando entre 1% e 5% com incrementos de 0,5 ponto percentual.
A proposta também permite que a União utilize até 25% do superávit de fundos públicos, entre 2025 e 2030, em projetos relacionados às mudanças climáticas e à transformação ecológica.
Fundo Social e dívidas rurais
Outro item previsto na pauta é o Projeto de Lei 5122/23, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social — formado por receitas da exploração do petróleo — para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas entre 2020 e 2025.
De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o texto, com substitutivo do relator Afonso Hamm (PP-RS), prevê o uso de até R$ 30 bilhões para esse fim. Os recursos poderão ser operados pelo BNDES e por bancos autorizados, com taxas de juros variando entre 3,5% e 7,5% ao ano.
Além disso, o projeto permite o uso de receitas correntes do Fundo Social dos anos de 2025 e 2026, bem como do superávit financeiro de 2024 e 2025.
Benefícios tributários sob novo critério
Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, que estabelece critérios para a concessão e renovação de benefícios tributários. A proposta obriga a definição de metas objetivas de impacto socioeconômico e mecanismos de avaliação e transparência. O texto aguarda parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
As discussões e votações podem ser acompanhadas ao vivo pelo site da Câmara dos Deputados e demais canais oficiais.
Por Paraíba Master
