PGE-PB cria Grupo de Trabalho para garantir cumprimento de decisões do STF sobre atuação dos procuradores estaduais
A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) instituiu, por meio da Portaria nº 106/2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3), um Grupo de Trabalho (GT) destinado a levantar informações e propor medidas que assegurem o cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à atuação dos procuradores do Estado nos processos judiciais e consultivos das entidades da Administração Indireta.
O grupo será coordenado pelo procurador Flávio José Costa de Lacerda e contará com os procuradores Felipe Tadeu Lima Silvino, Nicolas Schuindt de Andrade, João Antônio Dias Morais e Pablo Dayan Targino Braga.
Conforme detalha a portaria, o GT terá como foco principal garantir o cumprimento das decisões do STF que reafirmam a exclusividade das atribuições dos procuradores estaduais, conforme previsto no artigo 132 da Constituição Federal.
Entre as responsabilidades do grupo estão a consolidação de dados, decisões judiciais e administrativas sobre o tema; a apresentação de diagnóstico sobre os cargos e instituições afetadas; a proposição de medidas administrativas e legislativas necessárias; e a estimativa dos impactos e resultados das ações sugeridas.
Os trabalhos do grupo serão fundamentados nos processos administrativos PGE-PRC-2024/00111 e SEG-PRC-2024/00555, entre outros relacionados. Ao término, será elaborado um relatório técnico com conclusões e recomendações, que será encaminhado ao procurador-geral do Estado.
O prazo inicial para a conclusão das atividades é de 45 dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada do coordenador. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 1º de julho de 2025.
A informação foi divulgada pelo portal ParlamentoPB.
Por Paraíba Master
