STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por postagens ilegais de usuários
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) a favor da responsabilização civil das plataformas que operam redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Com seu posicionamento, o STF formou maioria de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O artigo previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos ilegais se, após ordem judicial, não retirassem o material do ar — medida criada originalmente “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.
Em seu voto, a ministra destacou que o cenário digital se transformou profundamente desde a sanção da lei em 2014, com as plataformas se tornando “donas das informações” e operando com algoritmos opacos.
“É preciso que essa responsabilidade seja o tempo todo nas mesmas condições que estabelecemos para casos que poderiam ser considerados paralelos”, afirmou Cármen Lúcia.
Após o voto da ministra, a sessão foi suspensa para o intervalo. O julgamento, iniciado em 4 de junho, já ocupa cinco sessões consecutivas. O último voto será proferido pelo ministro Nunes Marques.
De acordo com o Agência Brasil, votaram a favor da responsabilização civil das redes: os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Contra a responsabilização, votaram os ministros André Mendonça e Edson Fachin, que defenderam a manutenção do texto original do Marco Civil.
O julgamento é considerado decisivo para o futuro da regulação das plataformas digitais no Brasil, impactando diretamente o combate à desinformação, discurso de ódio e outros conteúdos ilegais na internet.
Por Paraíba Master
